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Autor: Todos ADELSON AMICI SOBRINHO JOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHO ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELEDIRLEI DO COUTO QUIUQUIFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIIURY CARLOS BRAGANÇAJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOÃO PARREIRAS DE LACERDAJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTAJOSÉ FELIPE PIOLLENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOVALDECIR DO SANTO DESTEFANIWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZAWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 134/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	26/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 133/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	20/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 132/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 131/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 130/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. - Esta lei foi Alterada pela lei Nº 141/1993
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 129/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM TERCEIRO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 128/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE RECONHECER ASSOCIAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 127/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	04/09/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 126/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	04/09/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 125/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/08/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL